Termos e Condições Gerais (TCG)

1 FORNECEDOR E ESCOPO

1.1 VALIDADE DO TCG

1.1.1

O portal "plitch.com" e o serviço associado são operados pela MegaDev GmbH, com sede em Kistlerhofstr. 70-G88, 81379 Munique, Alemanha.

1.1.2

Estes Termos e Condições Gerais (TCG) se aplicam a todos os contratos com usuários do portal "plitch.com", em particular, membros e membros Premium, e os serviços associados, salvo acordo em contrário em casos individuais.

1.2 DEFINIÇÕES

1.2.1

Um membro é qualquer pessoa registrada com um endereço de e-mail no plitch.com ou no software PLITCH e que tenha determinado um nome de usuário e senha individual correspondentes, que podem ser usados a qualquer momento na área de membros no site PLITCH ou para fazer login no software PLITCH. Esses dados individuais permanecem vinculados ao perfil do membro e são válidos para todas as ofertas.

1.2.2

Os membros Premium também são aqueles que têm o direito de usar o conteúdo Premium com base em um contrato de assinatura Premium celebrado com a PLITCH-MD.

1.2.3

O conteúdo Premium é oferecido apenas a membros Premium, como parte de sua assinatura Premium contratada.

1.2.4

As assinaturas Premium são aquelas que o membro pode adquirir por uma taxa para acessar o conteúdo Premium acima mencionado. Essas associações podem ser feitas como assinaturas recorrentes ou com prazos limitados.

2 CONCLUSÃO DO CONTRATO

2.1 CONCLUSÃO DO CONTRATO

O contrato de adesão se dá pela realização da inscrição como membro, selecionando o botão "Concluir registro" e com a aceitação, ativando a conta de membro. No entanto, o registro só está concluído quando o endereço de e-mail fornecido for confirmado clicando no link de controle enviado. A celebração do contrato para assinaturas Premium é descrita na seção 4.

2.2 CONTEÚDO DO CONTRATO

A conclusão de uma assinatura Premium leva a uma relação contratual vinculativa pela duração da assinatura Premium concluída.

2.3 ESCOPO DA ASSOCIAÇÃO PREMIUM

2.3.1

Imediatamente após o início do contrato, o usuário pode, sem exceção, acessar todos os conteúdos disponíveis no momento do início do contrato e incluídos na respetiva assinatura Premium. A disponibilização exclusiva deste conteúdo reflete a obrigação contratual da PLITCH-MD. Nenhum usuário tem o direito de atualizar o conteúdo ou adicionar novo conteúdo, software ou serviços durante o período do contrato, independentemente de a PLITCH-MD fazer isso voluntariamente.

2.3.2

Caso haja suspeita justificada de uso indevido, a PLITCH-MD fica livre para bloquear o acesso do respectivo usuário enquanto existir a suspeita de uso indevido. Neste caso, a PLITCH-MD entrará em contato com o respectivo usuário para esclarecer a situação. Em caso de uso indevido, a PLITCH-MD poderá executar as opções de ação especificadas nestes Termos e Condições Gerais (bloqueio, rescisão extraordinária, indenização por danos etc.).

3 CONTRIBUIÇÕES E DURAÇÃO

3.1 CONTRIBUIÇÕES

3.1.1

A contribuição para a respectiva assinatura Premium, cujo valor será resultado da escolha do tarifário Premium no momento da celebração do contrato, deverá ser paga imediatamente após a celebração do contrato. O acesso Premium será ativado quando a PLITCH-MD receber a confirmação do pagamento.

3.1.2

O membro é obrigado a garantir que não haja problemas no pagamento. Se o pagamento não for possível ou em caso de estorno, os custos ficarão a cargo do membro. A PLITCH-MD tem o direito de reclamar qualquer dano demonstrável que surja em decorrência disso. Além disso, a conta não será imediatamente ativada ou bloqueada novamente até que o pagamento seja concluído.

3.1.3

Se o membro disponibilizar informações de pagamento à PLITCH-MD ou a um processador de transações de pagamento trabalhando para a PLITCH-MD, ele garante à PLITCH-MD que é o proprietário e usuário autorizado dos dados da conta, cartões, números de identificação pessoal (PIN), chaves ou conta associada ao respectivo pagamento. Além disso, o membro autoriza a PLITCH-MD a usar suas contas configuradas com o respectivo provedor de serviços de pagamento para cobrar seu cartão de crédito ou seu pagamento usando o provedor selecionado para processar transações de pagamento de quaisquer taxas devidas por ele. A PLITCH-MD pode solicitar que o membro forneça seu endereço ou outros dados para poder cumprir as obrigações fiscais em relação à legislação fiscal aplicável.

3.2 DURAÇÃO

3.2.1

O contrato tem início com a ativação da respectiva adesão ou dos serviços ou conteúdos digitais adquiridos pela PLITCH-MD.

3.2.2

A adesão não tem prazo de duração. A assinatura Premium tem o prazo escolhido pelo associado. Os membros têm a opção de assinaturas Premium com renovação automática (assinatura) ou sem renovação automática (compra única). No término do contrato por caducidade ou rescisão, o acesso ao conteúdo Premium será bloqueado; o acesso a esse conteúdo Premium ou seu uso posterior não será mais possível. Uma assinatura Premium expirada ou cancelada só pode ser renovada ao contratar uma nova assinatura Premium.

3.2.3

O direito de rescisão extraordinária não é afetado.

4 PROCESSO DE COMPRA

4.1 ETAPAS DE COMPRA

4.1.1

Para adquirir uma assinatura Premium, o usuário deve primeiro se tornar membro, de acordo com a seção 2.1.

4.1.2

Ao fazer o login, as opções de adesão são exibidas para o membro no site PLITCH, no item de menu "Preços", ou no software PLITCH, clicando no ícone da moeda. As associações que podem ser ativadas com compra única são identificadas pelo botão e podem ser alteradas ao usar esse botão.

4.1.3

4.1.3.1 | Uma janela aparecerá no lado direito e acima da coluna esquerda com informações da assinatura selecionada do membro para verificação. Como parte de um padrão unificado 3D-Secure-2, são solicitadas várias informações sobre faturamento e alocação de impostos. O fornecimento desses dados é obrigatório. As etapas a seguir devem ser concluídas na ordem especificada, pois o campo abaixo de cada uma delas permanece acinzentado enquanto as entradas anteriores não são confirmadas.

Se o membro já tiver armazenado os dados solicitados em seu perfil na seção "Informações de pagamento", eles serão preenchidos automaticamente. Se o membro adicionar dados diferentes dos armazenados nos campos solicitados, eles também serão automaticamente atualizados e salvos no perfil de membro após clicar no botão "Salvar minhas informações" abaixo.

Após a confirmação, a seleção dos métodos de pagamento aparece automaticamente em uma lista rolável. A PLITCH-MD não é obrigada a oferecer mecanismos de pagamento específicos e pode alterá-los a qualquer momento. O membro deve selecionar o método de pagamento preferido e clicar no botão "Pagar com o método selecionado", posicionado abaixo da lista.

Após confirmar a forma de pagamento, as formas não selecionadas não ficarão mais visíveis e o membro poderá inserir um código VIP. Basta clicar em "Tenho um código VIP" e inserir o código do cupom no campo que aparecerá. Em seguida, deve clicar no botão "RESGATAR" para confirmar.

Nesse momento, o usuário também pode escolher se deseja receber uma newsletter no futuro, marcando a caixa que aparece e concordando em receber atualizações e novidades sobre a PLITCH.

Quando todos os campos forem preenchidos e confirmados em sequência, o botão "Comprar agora", abaixo do resumo da compra à direita, ficará destacado e clicável. Ao clicar no botão, o membro confirma finalmente que deseja adquirir a assinatura selecionada pelo preço indicado e, assim, declara sua vontade de concluir o contrato.

 

4.1.3.2 | Ao mudar de um modelo de assinatura Premium para outro, o associado também será informado no resumo da compra que o prazo restante será creditado. O prazo restante da assinatura Premium existente é sempre totalmente creditado e esgotado antes do início da nova assinatura premium imediatamente após. O restante do processo de compra é então realizado da mesma forma que o procedimento descrito aqui.

 

4.1.3.3 | Caso opte por pagar via PayPal, após clicar no botão "Comprar agora", o membro será redirecionado para o site do PayPal, em que irá confirmar/finalizar o pagamento. O membro será então direcionado de volta para uma página de confirmação da PLITCH; ao mesmo tempo, uma confirmação de compra será enviada para o endereço de e-mail especificado. Se o pagamento não for bem-sucedido, a informação será exibida para o membro em uma página separada de confirmação da PLITCH e nenhum e-mail será enviado.

 

4.1.3.4 | Se o membro optar por pagar com cartão de crédito, após clicar no botão "Comprar agora", ele será redirecionado para uma subpágina visualmente separada, na qual poderá selecionar o cartão de crédito e inserir o número, a validade e o número CVV do cartão e o código postal. A compra final é então concluída clicando no botão "Pagar agora", localizado abaixo dos campos do formulário, e a cobrança é feita no cartão de crédito do membro. O membro será então direcionado de volta para uma página de confirmação da PLITCH; ao mesmo tempo, uma confirmação de compra será enviada para o endereço de e-mail especificado. Se o pagamento não for bem-sucedido, a informação será exibida para o membro em uma página separada de confirmação da PLITCH e nenhum e-mail será enviado.

 

4.1.3.5 | Ao escolher um dos outros métodos de pagamento, que são disponibilizados dependendo do país de cobrança especificado, o membro é encaminhado para uma subpágina visualmente separada após pressionar o botão "Comprar agora". Os dados solicitados devem ser inseridos nessa página e, em seguida, o pagamento final deve ser confirmado. O membro será então direcionado de volta para uma página de confirmação da PLITCH; ao mesmo tempo, uma confirmação de compra será enviada para o endereço de e-mail especificado. Se o pagamento não for bem-sucedido, a informação será exibida para o membro em uma página separada de confirmação da PLITCH e nenhum e-mail será enviado.

 

4.1.3.6 | Apenas para cidadãos da UE que optaram pela adesão única de 12 meses: ao optar pelo pagamento antecipado, o membro será redirecionado para uma página da PLITCH após clicar no botão "Comprar agora", na qual os dados bancários da PLITCH-MD serão exibidos para a realização da transferência bancária. O membro deve então pagar de forma independente a taxa de adesão por transferência bancária para a conta bancária especificada com assunto exato especificado. Se o assunto especificado na transferência for diferente e a transferência não puder ser atribuída a um membro específico, nenhuma ativação poderá ocorrer e nenhuma outra etapa será realizada pela PLITCH-MD. Nesse caso, o membro deverá entrar em contato com a PLITCH-MD de forma independente e solicitar a ativação, fornecendo os dados relevantes. Em todos os outros casos, a assinatura Premium será ativada imediatamente após o recebimento do pagamento na conta especificada, e o membro receberá uma confirmação de compra e uma confirmação da ativação no endereço de e-mail especificado.

4.2 APÓS A COMPRA

Quando o contrato é concluído, o usuário recebe um novo grupo de usuários que lhe dá acesso a todos os conteúdos Premium incluídos na assinatura Premium correspondente. Por motivos técnicos, a ativação pode levar até dez minutos. A PLITCH-MD ressalta que o acesso ao conteúdo Premium só é possível após a realização de login.

5 DIREITOS/OBRIGAÇÕES DO MEMBRO

5.1 TRATAMENTO DA ASSOCIAÇÃO

O membro é obrigado a garantir que o acesso do usuário seja mantido em segurança. A senha do usuário deve ser mantida em segredo.

5.2 PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS DE ACESSO DO USUÁRIO

A adesão a PLITCH-MD é pessoal e intransferível. O membro é, portanto, obrigado a usar individualmente os dados de acesso de usuário e não repassá-los a terceiros (compartilhamento de conta). Em caso de descumprimento desta disposição, a PLITCH-MD tem direito à rescisão extraordinária do contrato de adesão.

5.3 ESCOPO DE USO FAMILIAR

5.3.1

A conclusão de uma (qualquer) assinatura dá direito ao uso mundial do conteúdo dentro da estrutura do site a partir de diversos computadores.

5.3.2

O uso do software e/ou das funções do software está limitado a três computadores (perfis de hardware) por residência em todo o mundo, sendo que a assinatura só pode ser usada a partir de um dos três perfis de hardware de cada vez.

5.3.3

Se um membro já armazenou três perfis de hardware para sua assinatura e tentar armazenar um quarto, uma mensagem aparecerá no software, perguntando qual dos três perfis restantes ele deseja desativar. Em princípio, o membro pode realizar esse processo quantas vezes quiser, mas a PLITCH-MD se reserva o direito de bloquear essa opção em caso de suspeita de uso indevido até maiores esclarecimentos por parte da equipe de suporte; em casos extremos, todo o acesso do membro ao conteúdo Premium poderá ser suspenso até esclarecimentos.

5.4 DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO

5.4.1

É proibida a distribuição de conteúdo a que o membro tem acesso por meio de sua assinatura (versões beta, Premium-Cheats etc.). Em caso de violação, a PLITCH-MD tem direito à rescisão extraordinária do contrato de adesão.

5.4.2

Em caso de violação nos termos da Cláusula 5.4.1, não são relevantes o meio, a natureza, o alcance ou a propriedade do meio usado para divulgação.

5.5 LIMITAÇÃO AOS MODOS DE JOGADOR ÚNICO

5.5.1

Todo o conteúdo criado pela PLITCH Inc. e PLITCH-MD que afeta programas de terceiros, em particular jogos de PC, é projetado exclusivamente para os respectivos modos de jogador único e de forma alguma se destina ao uso em modos de multijogadores. Ao utilizar o conteúdo fornecido, o usuário concorda em respeitá-lo e segui-lo conscientemente. Mesmo a tentativa de usar o conteúdo da conta em modos de multijogadores é uma violação destes Termos e Condições.

5.5.2

Em caso de violação ou suspeita de violação da Seção 5.5.1, a PLITCH-MD se reserva o direito de bloquear o respectivo perfil do usuário até que a situação seja esclarecida. Em caso de violação comprovada, a PLITCH-MD se reserva ainda o direito de rescisão extraordinária, de acordo com estes TGC, e de bloquear permanentemente o usuário.

5.6 ETIQUETA E SUPORTE

5.6.1

A PLITCH-MD se reserva o direito de limitar ou descontinuar completamente o suporte por meio do sistema de tickets (e, se aplicável, via e-mail), em casos individuais, se o sistema de tickets for usado indevidamente na forma de spam ou de outros envios indesejáveis, como, entre outros, publicidade, palavrões, vulgaridade, insultos, propaganda, visões políticas (extremas) ou violações (verbais) da lei. Isso também pode acontecer em casos especiais sem aviso prévio.

5.6.2

Em caso de reincidência, a PLITCH-MD tem o direito de bloquear o perfil do membro e rescindir extraordinariamente o contrato de adesão existente.

6 REGRAS DO FÓRUM PARA MEMBROS (PREMIUM)

6.1 POLÍTICAS DO FÓRUM

6.1.1

A PLITCH-MD está autorizada a estabelecer diretrizes do fórum para o website PLITCH e software vinculado aos membros e membros premium. As diretrizes do fórum contêm, em particular, regulamentos sobre uso e comportamento permitidos nas respectivas áreas do fórum. Além disso, elas visam evitar a violação dos direitos de outros usuários e garantir o cumprimento da lei aplicável.

6.1.2

As diretrizes do fórum podem ser alteradas/ajustadas pela PLITCH-MD a qualquer momento.

6.2 MODERADORES DO FÓRUM

O membro tem o direito de usar todas as áreas do fórum a qualquer momento. Os membros são atendidos pelos moderadores do fórum e/ou outros usuários registrados. Os moderadores têm o direito de emitir instruções quando necessário para manter o funcionamento ordenado do fórum, por ordem e segurança ou para cumprir as diretrizes do fórum. Essas instruções devem ser seguidas, caso contrário, a conta pode ser bloqueada temporária ou permanentemente (análogo à Seção 2.3.2).

6.3 DIREITOS DE USAR CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

6.3.1

Enquanto seja necessário para a prestação dos serviços contratuais, o usuário concede à PLITCH-MD o direito de reproduzir o conteúdo que ele carregou ou postou para uso no âmbito da PLITCH, nos fóruns da PLITCH e nos dispositivos finais do usuário editados, quando necessário o processamento para conversão em um formato de arquivo adequado para distribuição posterior, para ser disponibilizado publicamente, para ser transmitido, reproduzido de outra forma publicamente e, acima de tudo, para ser disponibilizado para recuperação por terceiros por meio da Internet. Além disso, o usuário concede à PLITCH-MD o direito, em especial, de permitir que qualquer terceiro baixe o conteúdo em seus dispositivos finais e use como pretendido nesses dispositivos finais, além de conceder os direitos de uso necessários do conteúdo individual ou de trechos, entre outras coisas, para fins de pré-visualização para publicidade dos serviços para usar o PLITCH-MD e para duplicar, distribuir, tornar acessível ao público ou reproduzir publicamente o conteúdo associado e conceder a terceiros os direitos de uso necessários.

6.3.2

A concessão de direitos de acordo com a Seção 6.3.1 ocorre por meio de publicação e carregamento de conteúdo. O usuário garante à PLITCH-MD que ele tem o direito e a capacidade de conceder direitos de uso na extensão especificada acima. A PLITCH-MD tem o direito de exigir do usuário a comprovação de que ele possui os direitos de uso necessários.

6.3.3

Enquanto a PLITCH-MD oferece aos usuários a opção de disponibilizar seu próprio conteúdo para acesso de terceiros, por exemplo, em um fórum de discussão ou bate-papo, a PLITCH-MD não os verifica quanto à completude, correção, legalidade, atualidade, qualidade ou adequação a um propósito específico. A PLITCH-MD apenas disponibiliza a plataforma técnica para a publicação do conteúdo pelos usuários. A PLITCH-MD não é, portanto, responsável pelos conteúdos de terceiros ou pelo conteúdo ao qual a PLITCH-MD apenas fornece acesso. Isso também se aplica ao armazenamento temporário inalterado de conteúdo de terceiros. A PLITCH-MD indica ao usuário que apenas verifica o conteúdo se, e na medida em que, a PLITCH-MD tiver sido informada sobre sua ilegalidade. A PLITCH-MD incentiva expressamente os usuários a denunciar conteúdo ilegal.

6.3.4

O usuário declara e garante à PLITCH-MD que é o único proprietário de todos os direitos sobre o conteúdo publicado ou está autorizado (por exemplo, por meio de permissão efetiva do titular dos direitos) a publicar o conteúdo.

7 RESPONSABILIDADE

7.1 RESPONSABILIDADE ILIMITADA

A PLITCH-MD tem responsabilidade ilimitada por dolo e negligência grave, bem como de acordo com a Lei de Responsabilidade do Produto. Em caso de negligência leve, a PLITCH-MD é responsável, sem limitação, por danos resultantes de lesões à vida, aos membros e à saúde das pessoas.

7.2 RESPONSABILIDADE LIMITADA

Caso contrário, a PLITCH-MD só é responsável por violações de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) em caso de negligência leve. As obrigações cardinais são aquelas que tornam possível a boa execução do contrato, e o membro pode confiar regularmente em seu cumprimento. O valor da responsabilidade por negligência leve está limitado aos danos típicos em seu tipo, forma e origem, que são previsíveis no momento da celebração do contrato e que podem surgir pelo uso do software fornecido pela PLITCH-MD; estão excluídos os danos que requerem uma ação por parte do usuário para justificar o dano. Essa limitação de responsabilidade também se aplica em caso de culpa por parte dos agentes indiretos da PLITCH-MD.

8 DIREITO DE RETIRADA

Se o usuário for um consumidor com residência habitual ou domicílio na União Europeia, ele faz jus a um direito legal, de acordo com a cláusula 8.1.

8.1 POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Você tem direito a rescindir este contrato dentro de quatorze dias sem indicar suas razões. O período de cancelamento é de quatorze dias a partir do dia da celebração do contrato. Para exercer seu direito de rescisão, você deve enviar uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) para MegaDev GmbH, Kistlerhofstr. 70-G88, 81379 Munique, payments@megadev.com, para revogar este contrato. Você pode usar o modelo de formulário de revogação em anexo (na seção 8.3), que não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de cancelamento, basta que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de cancelamento antes que o período de cancelamento tenha expirado.

8.2 CONSEQUÊNCIAS DO CANCELAMENTO

Se o membro rescindir este contrato, seremos obrigados a reembolsar todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do fato de o membro ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata oferecida por nós). Para esse reembolso, usamos o mesmo meio de pagamento usado pelo membro na transação original, a menos que tenha sido expressamente acordada algo diferente entre as partes; em nenhuma circunstância haverá a cobrança de qualquer taxa por este reembolso para o membro.

8.3 FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO

Você pode baixar o formulário de cancelamento do modelo aqui .

9 GARANTIA DE REEMBOLSO VOLUNTÁRIO

9.1 DESCRIÇÃO

Para todos os membros Premium, oferecemos um reembolso voluntário de 20 dias chamado Garantia de reembolso. Esse Serviço só pode ser usado uma vez, como parte do primeiro pedido de Assinatura Premium ("Compra Inicial"). O período de 20 dias começa a contar no dia da compra, sendo o dia do calendário indicado na fatura o primeiro dia. Além disso, a oferta se destina expressamente apenas a novos clientes, ou seja, os clientes que assinam várias adesões só podem utilizar a garantia de reembolso uma vez se não estiverem satisfeitos com os nossos produtos ou conteúdos.

9.2 COMO USAR A GARANTIA DE REEMBOLSO

Para fazer uso da garantia de reembolso, é necessário entrar em contato com a PLITCH-MD por meio do sistema de tickets. O processo descrito nas Perguntas Frequentes deve ser seguido. No caso de elegibilidade para a garantia de reembolso, o valor pago pela compra será totalmente reembolsado para o método de pagamento original e a assinatura Premium será desativada. Se não houver direito à garantia de reembolso, qualquer pausa na assinatura Premium será cancelada e o contrato celebrado será continuado de forma independente.

10 DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DE USO

10.1 DIREITOS DE USO

10.1.1

Independentemente do status do usuário, de acordo com a Seção 1.2 ss., a PLITCH-MD tem um direito intransferível de uso não comercial de seu conteúdo por um tempo limitado ao respectivo prazo. Os membros Premium também têm um direito limitado de tempo de uso do respectivo conteúdo Premium adicional. Qualquer transmissão a terceiros, bem como qualquer distribuição ou publicação, seja em forma digital ou incorporada, é proibida no âmbito das normas da Lei de Direitos Autorais.

10.1.2

A PLITCH-MD se reserva o direito de conceder direitos de uso correspondentes somente após o recebimento do pagamento integral.

10.1.3

Sob nenhuma circunstância o usuário tem o direito de remover avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outras reservas legais sobre o conteúdo adquirido.

11 PRIVACIDADE

A PLITCH-MD coleta, processa e usa os dados pessoais do membro de acordo com as informações em nossa Declaração de proteção de dados, que pode ser acessada no site da PLITCH.

12 DANOS

Se a PLITCH-MD tiver o direito de encerrar a assinatura extraordinariamente de acordo com estes Termos e Condições, e se a PLITCH-MD fizer uso desse direito, o membro não terá o direito de reivindicar contribuições (proporcionais). A PLITCH-MD se reserva o direito de reclamar danos.

13 DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES

A PLITCH-MD se reserva o direito de alterar ou ampliar estes Termos e Condições Gerais a qualquer momento, com efeito prospectivo, desde que isso seja necessário e não prejudique o usuário contrariamente à boa fé. Uma mudança pode ser necessária, em particular, para fazer ajustes a uma mudança na situação jurídica. Novas decisões judiciais também são consideradas mudanças na situação jurídica. Alterações e desenvolvimentos adicionais da PLITCH também podem tornar necessário alterar ou complementar os Termos e Condições Gerais.
As alterações tornam-se efetivas quando a PLITCH-MD aponta as alterações, o membro toma conhecimento das alterações e não se opõe a elas dentro de duas semanas após o recebimento da notificação de alteração. Em caso de oposição, a PLITCH-MD tem o direito de rescindir o contrato de adesão no último dia do mês.

13.2 PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO

O membro só pode compensar créditos incontroversos ou legalmente estabelecidos.

13.3 INVALIDEZ DAS DISPOSIÇÕES INDIVIDUAIS

Caso uma ou mais cláusulas deste contrato sejam ou se tornem inválidas, a validade do contrato e suas cláusulas restantes permanecerão inalteradas.

13.4 LEI APLICÁVEL

A lei da República Federal da Alemanha se aplica, com exclusão da lei internacional de vendas e da CISG.

13.5 BAIXAR ESTES TERMOS DE USO

Estes Termos e Condições Gerais podem ser baixados em www.plitch.com, no item do menu "TCG".

13.6 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ON-LINE

13.6.1

A Comissão da União Europeia fornece uma plataforma de internet para resolução de disputas online (chamada plataforma OS). A plataforma OS é uma como opção para a resolução extrajudicial de litígios relacionados com obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda online ou contratos entre consumidores e empresas domiciliadas/registadas na União Europeia. A plataforma pode ser acessada clicando no link a seguir: https://ec.europa.eu/consumers/odr

13.6.2

A PLITCH-MD não está disposta a participar de tal solução extrajudicial de disputas decorrentes de contratos com nossos clientes, nem mesmo em relação à VSBG (Lei de Solução de Controvérsias do Consumidor).

Munique, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023